A QUEM INTERESSA O IMPEDIMENTO NO ACESSO À JUSTIÇA PELOS CIDADÃOS?
Artigo 20º da CRP: ... a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Artigo 21º da CRP: Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão ...
Artigo 21º da CRP: Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão ...
No início este Estado, manhoso, não era para VELHOS e agora ainda é para CIDADÃOS?
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