GOVERNO INIMIGO DO POVO, DOS AGENTES ECONÓMICOS E DE PORTUGAL: A ANTIDEMOCRACIA NA IDEOLOGIA E NA PRÁTICA

«A reforma do regime de facturação entrou em vigor a 1 de Janeiro (terça-feira), "sem excepções", como afirmou o Ministério das Finanças, sendo que a fiscalização do cumprimento das novas normas vai ser feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do ano.

Os comerciantes queixaram-se das dificuldades que estão a ter em actualizar ou modificar os seus sistemas de pagamento em tempo útil e a CCP pediu tolerância ao Ministério de Vítor Gaspar para os comerciantes que comprovassem terem feito a encomenda dos novos equipamentos até 31 de Dezembro, evitando penalizações.

"Por parte do Ministério das Finanças, não houve qualquer resposta. Inclusivamente houve declarações públicas no sentido habitual de pura e simplesmente não ligar às preocupações das empresas", critica Vieira Lopes.

"Como existe, associado a este sistema, uma obrigatoriedade de comunicação em termos informáticos, independentemente das máquinas, as pessoas têm que testar o sistema, que não é neste momento claro. Prevemos que vá haver problemas técnicos nos primeiros meses com o sistema informático", adianta ainda o presidente da CCP, sublinhando que as dificuldades iniciais deviam bastar para justificar uma maior tolerância por parte do Executivo»