No expresso da Meia Noite de ontem disseram-se coisas importantes e de bom senso. O juiz Rangel lembrou, e bem, que não se pode entregar aos funcionários das finanças algo que pertence à esfera da justiça. Disse também, muito bem, que o sistema de justiça, e a sua total incapacidade, não é culpa dos juízes mas de quem legisla muito e mal. O escândalo das Custas Judiciais a prová-lo e a atirar Portugal para o caixote de lixo dos países que não respeita um dos mais importantes direitos basilares dos cidadãos: o acesso à justiça!
Saldanha Sanches na sua fixação quase patológica da luta contra a evasão fiscal, como se o País fosse um enorme estaleiro de cidadãos a congeminarem fugir ao fisco, luta bem vinda, mas naturalmente com limites, anatemizou preto no banco a quase generalidade da classe política como corrupta.
Como bem disse Paulo Morgado, o fim do segredo fiscal, só permite uma gargalhada a quem já foge e continuará a fugir através dos paraísos fiscais, do dinheiro vivo e das empresas de lavagem. Neste sentido a decisão do Governo pertence ao reino do faz de conta! Como também bem disse Paulo Morgado a luta pela transparência, mais que a fixação patológica de Saldanha Sanches de um país de riqueza infinita passa, actualmente, mais pelo modo como são manipulados os dinheiros públicos e menos pelas barbaridades cometidas pela administração fiscal sobre os pequenos contribuintes - que feita, sem senso, só empobrece e desmoraliza quem tem já de correr os riscos próprios da actividade económica, sem estar sistematicamente a ser conotado à priori como um perigoso criminoso!
E, é por isso, que sendo bem vinda a luta à evasão, tem de estar o sistema fiscal baseado na transparência e no senso das decisões! Quanto da actual crise económica se deve à desmoralização dos agentes económicos de um administração fiscal arbitrária? Não colhe a máxima quem não deve, não teme, porque nem todos vivem no mundo patológico do confronto sistemático da luta política ou ideológica!
A corrupção, hoje, já não é toma lá dá cá! A grande corrupção na administração pública passa pelo concurso público, pela sobrevalorização de compras, pela promiscuidade entre decisões do poder e entidades pouco privadas. Se eu comprar por 10.000.000 aquilo que vale 6.000.000, 4.000.000 ficarão como lucro a distribuir pela partes!
A corrupção, hoje, joga-se na escolha arbitrária sem concursos públicos, e é por isso de rir quando Teixeira dos Santos fala - para que tolos? - em tolerância zero na luta contra a evasão fiscal!
O que preocupa, hoje, os cidadãos de bem, na relação com a administração pública é ficarem reféns de funcionários com interesses em prémios - e portanto passíveis da total arbitrariedade - e a complicação crescente das obrigações declarativas, concomitantemente com o dever de informação - que fazem com que, há já residual evasão fiscal do pequeno contribuinte não ligada à corrupção, o fisco responda com obrigações declarativas de informação duplicada e coimas - não de fuga, mas de uma administração fiscal incompetente e arbitrária na relação e forma -completamente desproporcionadas! Ou seja, hoje o contribuinte é mais penalizado pelo emaranhado confuso que são as obrigações fiscais, e pela falta de transparência da administração, pagando quase sempre mais em brutais coimas de atrasos do que em qualquer fuga consciente!
E, entretanto, gasta o Estado mais de 40% do PIB, não tendo o cidadão direito a conhecer as contas da coisa pública, ou seja o modo como são utilizados os seus impostos. E esse o paradigma a modificar. Tudo gira à volta do dinheiro que é de todos. Ao Estado o que é do Estado, aos particulares o que é dos particulares, sob pena de brevemente sermos um Estado mais totalitário do que a Coreia do Norte!
O escrutínio fica, assim, só do lado da receita, não do lado onde esbraceja a corrupção - o lado da despesa! À obrigação de escrutínio das contas das entidades privadas, não corresponde o mesmo direito de escrutínio das entidades públicas! Porquê? Porque é aqui que se cozinha o verdadeiro assalto aos bolsos do infeliz cidadão de uma paupérrima democracia!
OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E DIREITO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DE QUALQUER CIDADÃO DE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS E EMPRESARIAIS DO ESTADO, JÁ!
