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quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

FISCO VAI ATRIBUIR PRÉMIO RECORDE:
PRÉMIO DESTRUIÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

Se para Maquiavel são as boas armas que fazem as boas leis, para o fisco Português alicerçado em más leis, iníquas porque não dão à grande maioria dos contribuintes hipóteses de defesa dado a dificuldade de acesso à justiça, porque criam reversões que vão contra a própria lógica da responsabilidade limitada, são as más leis, as colectas e penhoras criminosas que dão o mau país e que inibem hipotéticos interessados de se tornarem agentes económicos. As dificuldades emergentes de uma empresa que não tem instrumentos flexíveis de alteração imediata face a fenómenos imediatos pode colocar uma micro, pequena, média ou grande empresa na situação imediata de pagar às finanças ou pagar aos trabalhadores. A rápida assumpção de dívidas remete para a inversão e pagamento pelos responsáveis e gestores, podendo atirar irremediavelmente para a miséria os empreendedores! No emaranhado de leis fiscais, de uma complexidade brutal, de alterações constantes, de obrigações idiotas, de muita má fé, de autofagia e de total desprezo pelos contribuintes, Estado dentro do Estado, este braço da administração pública armado de más leis destrói o pouco restante do tecido económico e ainda recebe prémios.

Assim, este prémio recorde para quem já recebe o respectivo vencimento pago pelos contribuintes Portugueses, vai no sentido inverso do afundamento das empresas e de quem produz riqueza, e no sentido inverso das centenas de milhares de Portugueses sem emprego e sem qualquer tipo de subsídio e que ainda são perseguidos por um fisco que tenta locupletar-se com exemplos estúpidos como as declarações duplicadas do IVA anual. Um fisco que não serve Portugal, mas serve-se de Portugal, e que funciona bastas vezes com uma estranha ética de uma locupletação cega e a qualquer preço sem querer saber da iniquidade e desproporcionalidade das suas regras, criadora de gente desesperada!

Com um ministro deste jaez, já considerado o pior ministro dos 27, Portugal poderá continuar à espera de se tornar cada vez mais um Estado exíguo e injusto: até ao dia em que o povo decida que basta! Grandes revoluções começaram por sentimentos de revolta, total iniquidade e espartilho fiscal inibidor da vida a quem dizem servir!
Porque, afinal, a quem serve um sistema fiscal iníquo e complexo?

domingo, 14 de dezembro de 2008

IES, AFINAL NÓS OS DOS RECIBOS VERDES SOMOS EMPRESAS
QUEREMOS ENTÃO UM PACOTE FINANCEIRO PARA NÓS!

Para vos dar uma ideia do que é a
Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual de Informação Contabilistica e Fiscal, é isto.
Os recibos verdes, que não são empresas, que não estão no regime de contabilidade organizada, que estão no regime simplificado de IVA, são agora alertados depois de mudança de agulha e informação por parte da DGCI de que afinal o seu regime fiscal não é simplificado e são obrigados a ter um TOC para preencher isto (curiosamente depois de terem de meter dias de baixa para analisarem os documentos, os que tiverem cursos de economia ou gestão, chegam à conclusão que basta um anexo e pouco mais de dois campos para colocar informação já existente na DGCI).

Modelo Tipo de utilização Entrega Electrónica
IES - Declaração anual (rosto) Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo A Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo B Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo C Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo D Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo E Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo F Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo G Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo H Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo I Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo L Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo M Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo N Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo O Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo P Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Declaração anual - Anexo Q Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo R Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo S Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
IES - Declaração anual - Anexo T Consulta e impressão http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp
Se a DGCI não mudar agulha e desistir das coimas aos contribuintes dará o sinal inequívoco de que todos suspeitam: a de que está de má fé em todo este processo, se erigiu como inimiga do contribuinte, e o único objectivo são os prémios de produtividade!
Se tiver a coragem de dizer que houve falhas da sua parte, que a informação pedida é só ir buscá-la ao sistema, e que vai ter uma atitude correcta com o cidadão, granjeará pelo menos o nosso respeito!

AINDA A ATITUDE FRAUDOLENTA E ENGANOSA DA DGCI
OU INFORMAÇÃO DETURPADA É PODER!


«Perante as coimas que estão a ser aplicadas, o Ministério das Finanças esclarece que a obrigação declarativa que originou as presentes coimas "consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei, pelo que, de um modo geral, todos os contribuintes que exercem diversas actividades empresariais ou de prestação de serviços, para além das entrega das declarações de rendimentos e da declaração periódica de IVA, têm de entregar até ao final do mês de Junho a referida declaração anual com informação contabilística e fiscal, constituída por diversos anexos económicos, nomeadamente por estarem registados no regime normal de tributação (periodicidade mensal ou trimestral) ou em regimes especiais de IVA, incorrendo no pagamento de coima desde que não façam a entrega no período estabelecido".

Assim, detectados os casos em falta, foram "instaurados cerca de 200 mil processos de contra-ordenação relativos à falta de entrega da Declaração de IES dos anos de 2006 e 2007". No âmbito deste procedimento, prosseguem as Finanças, "os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (data de entrega), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada pelo chefe de Finanças competente, e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções".«

Assim, quem não pagar dentro do prazo estabelecido, em vez dos 124 euros por cada ano, poderá ter de pagar, só de coima, um montante que pode chegar aos 2500 euros uma vez que o Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT) prevê no seu artigo 116º que "a falta de declarações que para efeitos fiscais (...)
é punível com coima de 100 a 2500 euros".»Inadmissivel, totalmente inaceitável em democracia, a chantagem das finanças já inserida pelos comunicadores ao serviço.

Se ninguém quiser defender a justiça, já só nos resta uma solução. Exilarmo-nos e nos fóruns internacionais e da União Europeia denunciarmos com os nomes dos responsáveis, o estado totalitário que se está a criar em Portugal! Estão-nos a matar um pouco todos os dias!