AINDA A ATITUDE FRAUDOLENTA E ENGANOSA DA DGCI OU INFORMAÇÃO DETURPADA É PODER!

«Perante as coimas que estão a ser aplicadas, o Ministério das Finanças esclarece que a obrigação declarativa que originou as presentes coimas "consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei, pelo que, de um modo geral, todos os contribuintes que exercem diversas actividades empresariais ou de prestação de serviços, para além das entrega das declarações de rendimentos e da declaração periódica de IVA, têm de entregar até ao final do mês de Junho a referida declaração anual com informação contabilística e fiscal, constituída por diversos anexos económicos, nomeadamente por estarem registados no regime normal de tributação (periodicidade mensal ou trimestral) ou em regimes especiais de IVA, incorrendo no pagamento de coima desde que não façam a entrega no período estabelecido".

Assim, detectados os casos em falta, foram "instaurados cerca de 200 mil processos de contra-ordenação relativos à falta de entrega da Declaração de IES dos anos de 2006 e 2007". No âmbito deste procedimento, prosseguem as Finanças, "os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (data de entrega), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada pelo chefe de Finanças competente, e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções".«

Assim, quem não pagar dentro do prazo estabelecido, em vez dos 124 euros por cada ano, poderá ter de pagar, só de coima, um montante que pode chegar aos 2500 euros uma vez que o Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT) prevê no seu artigo 116º que "a falta de declarações que para efeitos fiscais (...) é punível com coima de 100 a 2500 euros".»Inadmissivel, totalmente inaceitável em democracia, a chantagem das finanças já inserida pelos comunicadores ao serviço.

Se ninguém quiser defender a justiça, já só nos resta uma solução. Exilarmo-nos e nos fóruns internacionais e da União Europeia denunciarmos com os nomes dos responsáveis, o estado totalitário que se está a criar em Portugal! Estão-nos a matar um pouco todos os dias!