sexta-feira, 21 de setembro de 2012

MARINHO PINTO E OS ACTOS NOTARIAIS: OUTRO ERRO CRASSO DESTE GOVERNO, UMA INCONSTITUCIONALIDADE AFASTAR GRANDE PARTE DOS CIDADÃOS PORTUGUESES POR IMPOSSIBILIDADE DE OS PAGAR



«Para o bastonário da Ordem dos Advogados é o Estado que mais vai ficar lesado com a subida dos preços dos actos notariais.
Marinho Pinto acusa o Governo de estar "empenhado a empobrecer cada vez mais as pessoas". Em seu entender, estes serviços deviam ser gratuitos ou ter um preço simbólico. Só assim, as pessoas iriam regularizar situações que têm pendentes há anos.
Concorda com a subida de preços dos actos notariais?
Não. Este tipo de custos é contrário à dinâmica de civilização e de modernidade. Encarecer os preços vai fazer com que as pessoas não actualizem a sua situação cívica e que, por exemplo, não registem prédios ou empresas.
Qual vai ser o impacto desta subida de preços?
Não sei quantificar mas vai haver de certeza uma redução de registos e serão mais as pessoas que desistem de actualizar a sua situação cívica e patrimonial.
Na sua opinião, os preços deviam ser reduzidos? Os actos notariais deviam ser gratuitos ou, a serem cobrados, deviam ter um preço simbólico.
Só assim as pessoas regularizariam situações que têm pendentes há muitos anos, como casos que conheço. É do interesse do Estado que conheça a situação das empresas e dos seus cidadãos ou o seu património. Com a subida dos preços é o Estado que mais vai ficar prejudicado.
Como vê esta medida do Governo? O Governo está empenhado a empobrecer cada vez mais as pessoas. Cada vez mais seguem uma política errada.
Não concorda então com a posição dos bastonário dos Notários, que defende que o Estado deveria deixar de prestar estes serviços? Não. O Estado deve continuar a prestar este tipo de serviços e foi um erro ter permitido a entrada no sector de operadores privados.»

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