Em nome dos direitos do consumidor - que melhor direito do que o do trabalho! - este amigo da ASAE, tem-se revelado ao longo dos anos como um dos maiores inimigos da actividade produtiva e do empreendedorismo! O princípio da proporcionalidade é um princípio que lhe diz pouco!
«... Nos últimos anos a coberto de uma falsa ideia de modernidade e de normativas europeias, instalaram-se um conjunto de agências fiscalizadoras, que ao contrário do acontece noutros países, exercem uma acção repressiva e intimidatória sobre as empresas, não raramente para além da legalidade, e que são na prática mais um desincentivo ao trabalho e ao empreendedorismo.
Basta falar com os empresários, para conhecer os casos concretos.
As fiscalizações tornaram-se autênticos raides militares, com cercos de instalações, agentes armados e encapuçados, ameaças físicas e de encerramento dos negócios, penhoras de contas bancárias, exigências ridículas, prepotências, etc…
Em vez de exercer uma fiscalização pedagógica e construtiva, promotora de mais qualidade e modernidade, as empresas são “atacadas” simultaneamente por grupos de fiscais das finanças, inspecção do trabalho, Asae, serviços de estrangeiros, pondo em causa o trabalho de uma vida de muitas empresas
que lutam diariamente para sobreviver.
A esta acção destruidora e desmoralizadora, acresce o drama de que muitas das leis e regulamentos que suportam estas investidas, não são exequíveis, não são claras, e quando os agentes económicos procuram esclarecer as suas obrigações, nem as ditas agências fiscalizadoras sabem ou querem informar, nem os advogados conseguem dar garantias de protecção jurídica, dada a situação de morosidade da justiça e a imprevisibiliade das sentenças judiciais.
Tudo isto gera um ecosistema hostil para as empresas e os investidores em que a insegurança jurídica e a atitude da administração são os primeiros desencorajadores do investimento de qualidade.
É claro que para alguns, a coberto de protecções várias e boas relações, este ambiente é propício e estão “como peixe na água”.
Pergunta-me que solução proponho.
Sem querer ter a solução mágica, penso que:
O fim dos excessos legislativos e da ignorância de quem legisla sobre a realidade seria um grande passo em frente.
Uma mudança da atitude dos agentes administrativos, no sentido de servir as actividades económicas e os cidadãos em vez da atitude contrária.
Uma reforma do sistema judicial, que dê aos cidadãos na prática o direito de se defenderem dos abusos.
O restabelecimento do princípio de que o que não é proibido é permitido.
E quanto à liberalização penso que deve ser a regra e não a excepção.
Na prática o que estamos a fazer é liberalizar para os que deliberada e impunemente não cumprem a lei, e afastar os que querem trabalhar de forma séria e numa optica de longo prazo.» por Ricardo Saramago no blog da SEDES.
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