«Os impostos mal cobrados deixam de ser devolvidos automaticamente a partir de Janeiro do próximo ano. Esta alteração está na proposta orçamental.
Quem pagou a mais só será ressarcido se reclamar nos 120 dias seguintes. Esgotado o prazo, perde o direito, diz o "Diário de Notícias".
Os prazos para avançar com este pedido de restituição do imposto são apertados e uma vez esgotados perde-se o direito de receber o dinheiro em causa.
Até agora quando se apercebia do engano, era a Administração Fiscal que tomava a iniciativa de acertar as contas com os contribuintes , dispondo do de um prazo de quatro anos para o fazer.
Os erros mais comuns aconteciam no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT) e Imposto de Selo»
domingo, 6 de novembro de 2011
ESTADO DE DIREITO?
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