«O FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes congratula-se com a decisão tomada pelo Governo, em Conselho de Ministros, que vem anular a obrigatoriedade das/os trabalhadoras/es independentes terem de entregar a Declaração Anual de Informação Fiscal (EIS-DA).
Recorde-se que, no dia 11 de Dezembro de 2008, o FERVE denunciou que estavam a ser aplicadas multas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 124€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem procedido à entrega desta declaração que nada mais faz do que replicar a informação que é entregue trimestralmente.
Após forte contestação, no dia 15 de Dezembro de 2008, o Governo recuou na aplicação destas multas.
No entanto, no dia 14 de Abril de 2009, foram novamente aplicadas coimas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 154,50€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem entregue alguns anexos da IES-DA, multas estas que não foram ainda revogadas!
Perante este cenário de multas sucessivas, e atendendo ao facto de que as coimas aplicadas a 14 de Abril de 2009 não foram ainda revogadas, o FERVE considera ser da mais elementar justiça que o Governo proceda à anulação destas multas, tal como já havíamos solicitado.»
Recorde-se que, no dia 11 de Dezembro de 2008, o FERVE denunciou que estavam a ser aplicadas multas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 124€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem procedido à entrega desta declaração que nada mais faz do que replicar a informação que é entregue trimestralmente.
Após forte contestação, no dia 15 de Dezembro de 2008, o Governo recuou na aplicação destas multas.
No entanto, no dia 14 de Abril de 2009, foram novamente aplicadas coimas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 154,50€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem entregue alguns anexos da IES-DA, multas estas que não foram ainda revogadas!
Perante este cenário de multas sucessivas, e atendendo ao facto de que as coimas aplicadas a 14 de Abril de 2009 não foram ainda revogadas, o FERVE considera ser da mais elementar justiça que o Governo proceda à anulação destas multas, tal como já havíamos solicitado.»
Como a atenção de muitos continua voltada para o umbigo, numa perspectiva de só resposta ao que lhes pessoalmente toca, venho relembrar: a responsabilidade das multas pela não entrega de alguns anexos de IES-DA é, de facto, aparentemente uma responsabilidade de cada um dos Independentes ou falsos independentes , mais estes que aqueles.
Só aparentemente, no entanto, pois esta obrigação decorre de um Estado que legisla em cima do joelho, divorciado do princípio de uma representatividade participativa, criando sistemáticas aberrações burocráticas que anulam toda a bondade de um muito propagandeado SIMPLEX. Nada que o P.R. JÁ NÃO TIVESSE CHAMADO À ATENÇÃO!
O argumento da igualdade fiscal é, sim, esse um verdadeiro argumento SIMPLEX, já que acima de qualquer valor de igualdade fiscal tem de se dar, num Estado que se diz democrático, óbvia precedência aos valores da EQUIDADE, mas numa clara óptica de HUMILDADE DA ADMINISTRAÇÃO, ÉTICA, JUSTIÇA E JUSTEZA FISCAL.
A obrigação e responsabilidade do Estado é assim, pois, mais do que basear a sua posição no DURA LEX SED LEX, a de ninguém penalizar por ERROS, OMISSÕES E OUTRAS COMPLICAÇÕES. Só num quadro deste os Portugueses sentirão que vivem num VERDADEIRO ESTADO DEMOCRÁTICO, DE DIREITOS, DEVERES E VALORES!
Sem comentários:
Enviar um comentário