quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

RECIBOS VERDES: O ESBULHO FISCAL COM A CONIVÊNCIA DA MINISTRA? HELENA ANDRÉ, O GOVERNO QUE NÃO CUMPRE A LEI CONSTITUCIONAL!

Quando olho para a ministra do emprego, Helena ANDRÉ, dá-me vontade de v...
Como é possível exigir-se a quem só recebe, quando recebe, 1000 OU 1500€, em 11 meses de retribuição, retirar-se 21.5% para IRS e 29.6% para a segurança social.
Que país é este?
Que gente criminosa é esta que parece querer se locupletar com o trabalho dos outros não lhes permitindo viver? (ver aumento iníquo e desigual, em ambiente de pedido de corte de salários, dos dirigentes).
Tenha vergonha sua ministra incompetente, e de carácter duvidoso  SE (e só se)  não cumprir (e parece não querer cumprir) a Constituição da República Portuguesa!
«Artigo 59, nº 2 da Constituição da República Portuguesa:  Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho... de forma a garantir uma existência condigna.»
A Ministra Helena André quer agora atirar licenciados com mais experiência e formação que ela, para bairros de barracas!
Isto já para não falar no artº 63, nº 1 e nº 3:
«todos têm direito à segurança social... o sistema de segurança social protege os cidadãos... na doença... bem como no desemprego...»
Artigo 21º e 22º  da CRP:
«Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias... o Estado e demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.» 

Sem comentários:

Enviar um comentário