FINANÇAS IDIOTAS

«Proposta de Orçamento do Estado prevê introdução de montantes mínimos para liquidações oficiosas de imposto.

Os contribuintes que não apresentarem a declaração periódica de IVA ou não comunicarem a cessão de actividade vão ver agravadas as liquidações oficiosas de imposto. Em causa está a introdução de um limite mínimo que terão de pagar e que está prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2012. A medida visa incentivar o cumprimento declarativo e constitui mais um agravamento fiscal. Os limites mínimos para a liquidação variam entre os 1.455 euros e 2.910 euros, consoante o volume de negócios.

"Se a declaração periódica não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tem por limite mínimo um valor anual igual a seis ou três vezes a retribuição mínima mensal garantida", lê-se na proposta do OE/12. A liquidação oficiosa de IVA passará, assim, a estar sujeita a um limite mínimo anual 2.910 euros, caso respeite a sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros (periodicidade mensal) ou a um limite de 1.455 euros, caso respeite a sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 mil euros (periodicidade trimestral).

Em causa estão regras mais gravosas quando até aqui a liquidação oficiosa de IVA era feita com base na estimativa do volume de negócios de anos anteriores, podendo resultar "num imposto real sobre os serviços prestados inferior", frisa a fiscalista Conceição Gamito da Vieira de Almeida e Associados, considerando que esta alteração visa "fazer face ao incumprimento declarativo: ameaça com montantes mínimos de imposto antes de reagir".»

Não há limites ao esbulho e ao desincentivo por parte de quem recebe uma parte dos impostos. Muitas revoluções começaram assim. 

Desprotegendo os contribuintes, colocando-os sob stress permanente não mais haverá crescimento. Que gente tão pequenina e burra que só funciona pelas penalizações.

Portugal acabou!