JUSTIÇA DE PACOTILHA

«No caso do MAS, pela omissão da possibilidade de recurso aos tribunais, decidiu-se: por violar "o disposto nos artigos 30.º, nºs. 1 e 2, e 34.º [a mesma questão, mas referente a atos eleitorais internos], nºs. 2 e 3 (...) não pode, por isso, proceder-se à inscrição". No caso do PPV, "foi decidido convidar o requerente a aperfeiçoar os estatutos provisórios de modo a dar satisfação ao estatuído pelo artigo 30.º da Lei dos Partidos Políticos." Um pôde corrigir a omissão, o outro não foi legalizado nem mereceu tal oportunidade.

Sem ter simpatia por nenhum dos partidos em causa, ou considerar que qualquer um deles venha a ter grande relevância política, fica a pergunta: como pode um mesmo juiz, perante um mesmo problema, ter comportamentos tão distintos? Se já me parece estranho que aos novos partidos se exijam regras diferentes das que, na prática, se impõe aos já existentes, parece-me que, perante distintos comportamentos em dois casos iguais, entramos no território da pura arbitrariedade.

Dirão: o que raio interessa ao País o PPV e o MAS? A mim interessam-me pouco. Mas interessa-me muito o Estado de Direito e a democracia. E ainda mais quando é o Tribunal Constitucional a pô-los em causa. Coisa que, diga-se em abono da verdade, já não me espanta. Não foi este mesmo tribunal que decidiu que havia normas inconstitucionais no anterior Orçamento que podiam, no entanto, ser aplicadas, dada a situação do País? Como se diria na rábula de Ricardo Araújo Pereira sobre Marcelo: "É legal? Não. Mas pode-se fazer? Pode." Depois das leis inconstitucionais que se mantêm em vigor, temos as leis cuja aplicação depende do estado de humor dos juízes.»

Mas há algo de muito diferente doutras decisões dos tribunais?

Mas não será por isto que muitos portugueses pensam que portugal só por bondade pode ser considerado um estado de direito?