PEC, PLANO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO, ESSA HIDRA DE VÁRIAS CABEÇAS

O que é o Plano de Estabilidade e Crescimento? Poderia ironizar, como faz Moreira (Para que serve o PEC, Moreira, 2010), dizendo que o PEC é “o Programa de empobrecimento comum”! Seria, no entanto, pouco rigoroso, já que focava-me num PEC específico - o Plano de estabilidade e crescimento específico Português, 2010-2013 - como denegriria a essência dos PEC´s: o visar da estabilidade “pretendendo” o crescimento . A construção de zona económica e monetária comum implica um elevado grau de convergência económica, limites estreitos, grande integração e controlo. A origem do PEC remonta à criação da moeda única e ao compromisso formal em torno de contas públicas saudáveis com Maastricht. Os 4 critérios de convergência, limites e ratios, monitorizados pelos PEC pós-adesão, de inflação, finanças públicas, taxas de câmbio e taxas de juro, aparecem com o Pacto de estabilidade e crescimento da cimeira de Dublin – 1996. No caso da zona Euro exige-se um plano de convergência com vista à adesão e alguma ilusão - dogma da convergência nominal implicar convergência real. O cumprimento de critérios como a estabilidade dos preços e a sustentabilidade das finanças públicas, através da não ultrapassagem dos 3% do PIB e dos 60% da dívida pública das soberanias integrantes devia concorrer para um crescimento sustentado e equilibrado de toda a zona. Daí a “estupefacção” do Blasfémias pelo desvio considerável, na pena de Miranda (O que previa o PEC 2005-2009, João Miranda, 2010). Os critérios deviam funcionar como autênticos pilares para a zona Euro, balizas sólidas, até assistirmos a esta primeira grande “prova de fogo” da moeda Euro, mais a mais se pensarmos na cláusula de raiz Germânica “de dois bicos”, “no bailout” - que limitava a entreajuda em caso de putativo default.

O PEC releva, assim, para um certo esforço de harmonização das políticas orçamentais dos países da União Europeia, uma espécie de plano – orçamento de convergência plurianual minimalista - evitando políticas orçamentais demasiado expansionistas por um ou vários países, dadas as consequências nefastas decorrentes para os demais países da zona Euro e para a própria zona Euro.

Daí estes PEC´s como assunção e instrumentos pactuantes de disciplina orçamental por parte dos estados integrantes da zona Euro, tornando-se assim instrumentos fundamentais da disciplina orçamental, da estabilidade e do “crescimento?” da zona Euro.

Qual a necessidade do Estado português ver aprovado o seu PEC? Crise dos mercados, crise de fundamentais de Estados despesistas e maus alunos, como o Português, ou “expulsão eruptiva” dos défices estruturais postos agora a nú numa zona monetária…esta a questão? De bom aluno, a primeiro procedente de défice excessivo, Portugal começa a “digerir” a cartilha. O excelente trabalho de R. Herbon do Jugular sobre o PEC, os Vistos da Economia de Helena Garrido e a visão Histórica de P. Lains, reflectem a frase de Lula, que responde quase por inteiro à nossa pergunta: “se nós, como políticos, fizéssemos apenas o óbvio e não tentássemos inventar seria muito mais fácil governar o mundo.” E uma parte do óbvio é: não se pode gastar mais do que aquilo que se tem!

A actual instabilidade, gerada pela desconfiança dos mercados com a dívida soberana Grega, reforça a necessidade de aprovação do PEC Português por Bruxelas. Sem PEC, não há financiamento da dívida, nem Euro ou parceiros, mas incumprimento, default e taxas de juro dos mercados a subir ao Everest. O PEC aparece, agora, como uma imposição repristinatória do trabalho de casa subtraído à “casa Comum Europeia”, retorno da confiança dos mercados nos seus denominadores comuns, os Estados, ainda demasiado soberanos, para alguns, em zona monetária comum e de sacrossanta estabilidade cambial do Euro. A zona Euro “é filha” da sentida necessidade de aprofundamento do mercado único Europeu, mas “órfã” de políticas mais integradas. Taxa de câmbio única, e política monetária para a totalidade dos dezasseis países da zona Euro, pode trazer individualmente amargos de boca a um Estado do Eurosistema, pela desadequação, com repercussões à própria estabilidade do todo. Individualmente desprovidos de política monetária, as soberanias mitigadas, para além do instrumento política orçamental e “ensanduichadas” nos critérios, já só manipulam a política fiscal, último instrumento que resta aos Estados para responder a choques económicos. Continuando os países mais indisciplinados da zona Euro a beneficiar de taxas de juro próximas de países com as contas equilibradas, a tendência para políticas expansionistas desequilibradas de alguns Estados, e um constante e crescente endividamento pode os colocar sob pressão dos mercados de prémio de risco das suas obrigações, bem como do seu cumprimento. A crise actual permitiu pôr em questão alguns pressupostos do próprio edifício da moeda única, no quadro da originalidade Europeia: o tecto de 3% - porque não 4 ou 5% - limita a resposta a crises económico-financeiras para além da descredibilização do Euro, através da própria cláusula do “egoísta e contraditório no bailout”. Adivinha-se um desequilíbrio macroeconómico sério que mecanismos como o da coesão e as tímidas políticas regionais - numa União, anã orçamental - parecem não ser capazes de resolver, sem um maior aprofundamento e integração das políticas da União. Necessidade do Estado Português ver aprovado o seu PEC? Processo por défices excessivos? Em última instância, ser visto como um parceiro, e não um outsider, nesta original e debilitada zona monetária Europeia!

Dada a interpenetração das medidas, não é fácil escolher uma das 5 submedidas de consolidação orçamental ou das oito medidas de competitividade e crescimento sustentado do PEC 2010-2013, na sua versão de 15 de Março de 2010, embora pelas suas consequências estruturais pareçam mais importantes, a prazo, as referentes à “Competitividade e Crescimento Sustentado”. Numa altura, no entanto, de cumprimento dos critérios do PEC e de constrangimentos sobre as variáveis investimento, gastos públicos, transferências e impostos e prosseguindo o PEC objectivos de estabilidade em crescimento, a análise teórica estudada, da relação entre as variáveis estratégicas e as variáveis objectivo, permite-nos pensar que o aumento das exportações e a diminuição das importações, dado o efeito positivo em qualquer das variáveis objectivo, sejam elas aumento do rendimento, do saldo orçamental ou da balança de transacções correntes, são as que permitem uma manobra isenta de incompatibilidades em ambiente que se pretende de crescimento sustentado. Melhoria do rendimento, melhoria do saldo orçamental e melhoria do saldo da Balança Corrente, três variáveis objectivos débeis, da nossa economia, passam assim por variáveis controladas pelas empresas - em ambiente económico - institucional demasiado limitado pelo Estado. A resposta parece assim passar pelos agentes económicos empresariais e pela(s) medida(s) mais consequente(s). A pergunta será então: o que precisam as empresas para exportar mais, produzindo mais para substituir importações no mercado interno? Diminuição da procura interna por via dos despedimentos ou contracção dos salários? Não me parece! Diminuição da despesa corrente do Estado? Possivelmente, principalmente se ela for de despesa corrente, “rapando-se” as gorduras excessivas e as ineficiências! - A “locomotiva Europeia alemã” optou pelas desvalorizações competitivas salariais, como forma de obviar à manutenção da capacidade competitiva exportadora, por impossibilidade de manipulação do instrumento monetário; mal iremos nós, se perdermos também alguma discriminação positiva relativamente a estas economias mais produtivas. Assim, as medidas de competitividade e crescimento parecem ser as que melhor respondem à necessidade de uma economia demasiado não transaccionável, e com um enorme exército de desempregados, apesar de nos Prós e Contras, de ontem, me ter surpreendido a fonte de todas as resoluções: a panaceia da economia social! A “diversificação e melhoria tecnológica das exportações”, pelo seu efeito, são as minhas medidas, principalmente se as alargarmos a outros pontos como: melhoria no ambiente de negócios e redução de custos de contexto, promoção da internacionalização…todas concorrendo para o arrepio de algumas de consolidação orçamental… despesas correntes ”improdutivas”!

Porque o espaço é sempre curto, a resposta longa e o constrangimento do endividamento público maior, diria que não haverá crescimento sem orçamento equilibrado e limites ao endividamento. Em Sinais de Fogo, Catroga, desculpabilizava os responsáveis financeiros da última década, com a singela mensagem que nunca pensaram que deveria haver um limite ao endividamento na zona Euro. Falta de solidariedade com as gerações futuras, irresponsabilidade ou incompetência?

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