ACÇÃO ASOCIAL

Com selo de qualidade vindo directamente da Câmara dos Comuns, os estudantes que sustentam a Pândega institucionalista.

«A mediocridade nacional revela-se no sectarismo sócio-profissional e este sectarismo individualista lusitano atinge o seu expoente máximo, precisamente, para com os estudantes universitários. "São uns bebâdos", "estouram as bolsas na noite", "têm bolsa mas vão de BMW para a faculdade", "paguem propinas os deliquentes" e a minha preferida:  "O sistema do Estado dar mesada aos meninos para estoirar"em o dinheiro na noite e reprovarem ou não terem aproveitamento nenhum está incrivelmente errado e só criam licenciados sem formação nenhuma". Basta abrir uma qualquer página de um jornal para constatar a pândega da saga populista de pretensiosos inimputáveis morais contra o universo estudantil. A realidade universitária portuguesa é completamente diferente da pregada e, ainda mais, quando comparada com os nossos parceiros europeus.

Acção Social

Comecemos pela a acção social directa. O mesmo Governo que anunciava há pouco mais de um ano, com pompa e circunstância um reforço de 16 milhões de euros para acção social é o mesmo que hoje leva a cabo o maior corte na acção social nos últimos 20 anos e que corte o financiamento do ensino superior em 4%. Não só é danoso que se reduza o já escasso nível de acção social escolar, como é preocupante uma aplicação retroactiva dos regulamentos e quando o novo regulamento e normas técnicas e a aplicação indirecta do famigerado Decreto-Lei 70/2010, afectam em maior grandeza as famílias de maior composição. Ora não esqueçamos a redução no abono de família e o facto de que a Taxa de Risco de Pobreza após transferências sociais tem vindo a aumentar nas famílias precisamente.

Mas a acção social indirecta não vive melhores dias. Existe escassez de residências apesar do aumento de requerimentos e o não existe regulação do mercado imobiliário arrendatário para os jovens estudantes. Certas Cantinas de Acção Social têm vindo a reduzir a qualidade dos serviços prestados (qualidade e quantidade do menu, reposição de stock, número de funcionários,...) e existe uma clara falta de capacidade de determinadas cantinas em determinadas instituições de ensino superior. O apoio social ao nível dos transportes é pouco abrangente e nem todos os estabelecimentos têm serviços de saúde adequados.

Financiamento

E o modelo de financiamento?

Convém realçar que apesar de defender o sistema de responsabilização através de propinas, também há necessidade de reforçar o investimento estatal e cumprir as disposições da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior: as propinas são para investimento e não para despesas correntes! Esta necessidade é corroborada pelo fraquíssimo investimento actualmente registado que se cifra à volta ou abaixo dos 2% relativamente ao Orçamento do Estado, à semelhança de outros países com Bulgária, República Checa, Itália, Hungria, Malta e Eslováquia.

 

De acordo com um estudo do Eurydice, as contribuições para custos institucionais (administrativos e de ensino) foram mais elevados em Portugal, Letónia, Reino Unido e Liechtenstein e as famílias são as principais responsáveis pela manutenção dos estudantes portugueses na faculdade. Já sabemos as implicâncias disto, certo?

 

Ora, a natureza do financiamento do Ensino Superior tem que ser repensada pois acredito que está e pode continuar a afectar as dinâmicas económico-sociais do país. Existem vários problemas adicionais como, por exemplo, em Portugal, o custo salarial da docência por aluno estar dez pontos percentuais acima do custo salarial médio por aluno. Isto deve-se a Portugal ter os salários mais elevados (em relação ao PIB per capita) do que a média, um número de horas lectivas menor para os professores do que a média e uma menor dimensão das turmas do que a média da OCDE (Education at a Glance 2008).

Mas claro, antes sustentar a pândega institucionalista que a imaginária pândega dos bebâdos dos estudantes: Por exemplo, enquanto o Gabinete do Representante da República na Região Autónoma da Madeira vê a dotação orçamental crescer 22,4% (de 204.786.736,00€ para 250.759.136,00€), o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para Investigação e Ensino Superior vai sofrer um corte de 20,0% (de 537 milhões de euros para 429,7 milhões de euros). Note-se que analisando as Fontes de Financiamento do PIDDAC, relativamente a 2010, verifica-se que a redução é abrupta no financiamento nacional.

Rede

E que dizer da actual rede de ensino superior, onde carecem políticas de coragem para a sua racionalização, que é premente. Numa altura em que se pedem sacríficios acrescidos aos estudantes, é elementar uma racionalização que se adequada promoverá a garantia de qualidade da oferta formativa, uma melhor alocação dos recursos financeiros e, provavelmente, facilitará o ingresso no mercado de trabalho.

Políticas de estímulo à reinserção no mercado laboral

Estas são as minhas preferidas, mas fico-me pelo mais recente exemplo da Portaria n.º 92/2011 de 28 de Fevereiro que regula o novo Programa de Estágios Profissionais. As disposições da nova portaria vêm afectar as actuais condições sócio-económicas dos jovens e especialmente dos jovens graduados com o título de licenciatura, mestrados e doutoramentos. Digamos que se trata de coacção fiscal sobre a precariedade (not very smart!).

Um jovem solteiro sem dependentes e com um nível de qualificação superior verá os seus rendimentos reduzirem-se 31% (cerca de 257€), enquanto um indíviduo com a formação ao nível do ensino secundário, apenas, sofrerá uma afectação de 28,8% e um indíviduo com a formação ao nível do ensino básico sofrerá uma afectação de 11,0%.

Até lá, nós os bêbados dos estudantes que paguemos os abusos da "geração pândega", da "geração garantista", da priviligiada geração dos direitos adquiridos...»